Legislação
Lei 13.236, de 29/12/2015
Art. 1º
Art. 1º
- O art. 4º da Lei 6.360, de 23/09/1976, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
Lei 6.360, de 23/09/1976, art. 4º ([Vigência em 28/12/1976]. Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos) [Art. 4º - [...]
Parágrafo único - Os produtos de que trata o caput deverão ter características de rotulagem e de embalagem que possibilitem a sua imediata e precisa distinção daqueles destinados ao uso adulto.] (NR)
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Como Impetrar um Mandado de Segurança para Suspensão de Crédito Tributário - Guia Passo a Passo
Aprenda a impetrar um Mandado de Segurança para suspender crédito tributário indevido ou ilegal. Nosso guia passo a passo fornece detalhes sobre o processo legal e constitucional para proteger seus direitos.
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Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença com Execução Antecipada – Ação de Divórcio
Modelo de petição para exigir o cumprimento de sentença de divórcio, na qual houve partilha de bem imóvel com obrigação de pagamento da meação do cônjuge que não ficou com o bem. Requerimento de execução antecipada do valor total da meação em razão do inadimplemento do devedor.
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