Legislação
Lei 10.485, de 03/07/2002
- Poderão ser excluídos da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI os valores recebidos pelo fabricante ou importador nas vendas diretas ao consumidor final dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI, por conta e ordem dos concessionários de que trata a Lei 6.729, de 28/11/79, a estes devidos pela intermediação ou entrega dos veículos, e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS incidente sobre esses valores, nos termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão.
§ 1º - Não serão objeto da exclusão prevista no caput os valores referidos nos incs. I e II do § 2º do art. 1º.
§ 2º - Os valores referidos no caput:
I - não poderão exceder a 9% (nove por cento) do valor total da operação;
II - serão tributados, para fins de incidência das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, à alíquota de 0% (zero por cento) pelos referidos concessionários.
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Modelo de resposta a embargos de declaração em ação de investigação de paternidade, abordando a inexistência de omissão na sentença e a improcedência do pedido de litigância de má-fé.
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Esta peça processual refere-se a uma ação de indenização ou reintegração trabalhista relacionada a uma doença ocupacional, como LER-DORT (Lesões por Esforços Repetitivos e Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho). O autor(a) da ação busca reparação pelos danos sofridos devido a condições inadequadas de trabalho que contribuíram para o desenvolvimento da doença. A peça apresenta os fundamentos jurídicos, como dispositivos constitucionais, legislação trabalhista e normas regulamentadoras, além de pleitear a condenação do réu ao pagamento de indenização ou a reintegração imediata do autor ao emprego, com a produção de provas e demais requerimentos processuais.
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