Legislação
Decreto 3.298, de 20/12/1999
Capítulo XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 60- Ficam revogados o Decreto 93.481, de 29/10/1986, Decreto 914, de 06/09/1993, Decreto 1.680, de 18/10/1995, Decreto 3.030, de 20/04/1999, o § 2º do art. 141 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99, e o Decreto 3.076, de 01/06/1999. [[Decreto 3.048/1999, art. 141.]]
Brasília, 20/12/99; 178º da Independência e 111º da República. Fernando Henrique Cardoso - José Carlos Dias
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Este modelo de petição é destinado à apresentação de réplica à contestação e ao pedido contraposto pelo réu em uma ação de indenização por danos materiais em virtude de acidente de trânsito, ocorrido no Juizado Especial Cível.
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Este modelo de petição é destinado à solicitação de nomeação de um curador para uma pessoa diagnosticada com esquizofrenia, visando assegurar sua proteção e administração de seus interesses, conforme previsto no Código Civil e na legislação pertinente sobre capacidade civil.
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