Jurisprudência Selecionada

1 - STF AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA Lei 13.670/2018 À Lei 12.546/2011. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RE 1.286.672 RG, TEMA 1.109.

1. O Supremo reputou infraconstitucional a controvérsia relativa à «possibilidade de manutenção do pagamento da contribuição previdenciária substitutiva prevista na Lei 12.546/2011, art. 8º (CPRB), no ano-calendário de 2018, em face da irretratabilidade prevista na Lei 12.546/11, art. 9º, § 13 e a exclusão de determinadas atividades econômicas operadas pela Lei 13.670/2018, a ela aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral (RE 1.286.672 RG, Tema 1.109, ministro Dias Toffoli). 2. Havendo o Colegiado de origem decidido a questão a partir de interpretação conferida à legislação infraconstitucional de regência, não cabe o recurso extraordinário. 3. Agravo interno desprovido.... (Continua)