Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reparação de danos - Acidente ocorrido em trecho de rodovia sob concessão da Eixo Concessionária Rodovia - Irresignação da Agravante quanto à exclusão do Estado de São Paulo - - Ilegitimidade passiva «ad causam, com fundamento nos arts. 25 da Lei 8.987/1995 e art. 2º, III, da Lei Estadual 7.835/92 - Concessionária que é responsável pelos danos causados aos usuários da rodovia - Trecho sob fiscalização da Artesp, que é autarquia estadual de regime especial, com personalidade jurídica e patrimônio próprios - A responsabilidade da Administração Pública (poder concedente), nesses casos, é apenas subsidiária (e não solidária), podendo ser demonstrado, eventualmente, em sede de cumprimento de sentença, que o concessionário ou o permissionário não possuem meios de arcar com as indenizações pelos prejuízos a que deram causa, consoante entendimento do C. STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID... (Continua)