Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. CP, art. 147. Ameaça. Apelo defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pelo afastamento da agravante de calamidade pública e tratamento punitivo mais favorável. Materialidade, autoria e dolo evidenciados. Ameaças sérias e idôneas. Provas coerentes, seguras e aptas para fundamentar a condenação. Ausência de nexo de causalidade Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 147. Ameaça. Apelo defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pelo afastamento da agravante de calamidade pública e tratamento punitivo mais favorável. Materialidade, autoria e dolo evidenciados. Ameaças sérias e idôneas. Provas coerentes, seguras e aptas para fundamentar a condenação. Ausência de nexo de causalidade entre o delito e a agravante articulada por conta da pandemia de COVID-19. Afastada a circunstância agravante do CP, art. 61, II, «j. Dosimetria penal alterada e diminuída ao patamar do mínimo legal. Operada a substituição por pena restritiva de direitos. Mantida no mais a r. sentença. Recurso parcialmente provido.