Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.4271.2714.9445

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 63. Terra planagem em app. Vegetação fixadora de dunas e margem de lagoa. Tese de omissão. Verificação. Não ocorrência. Instância ordinária que constatou, de forma devidamente fundamentada, a autoria e materialidade. Exclusão do dolo. Inviabilidade de análise na via estreita do recurso especial. Necessário reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Tentativa de rediscussão de matéria já avaliada pela turma. Caráter protelatório. Advertência. Manifesta ilegalidade não verificada.

Embargos de declaração rejeitados.... ()

CPP, art. 574 (Dos Recursos em Geral. Disposições gerais)
CPP, art. 581 (Recurso em Sentido Estrito).
CPP, art. 593 (Apelação).
CPP, art. 607 (Protesto por Novo Júri).
CPP, art. 609 (Processo e do Julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apelações, nos Tribunais de Apelação).
CPP, art. 619 (Embargos).
CPP, art. 621 (Revisão penal).
CPP, art. 632 (Recurso Extraordinário).
CPP, art. 639 (Carta Testemunhável).
CPP, art. 647 (Habeas Corpus» e seu Processo).
Recurso criminal (Pesquisa Súmulas)
Revisão criminal (Pesquisa Súmulas)
Carta Testemunhável (Pesquisa Súmulas)
Recurso em Sentido Estrito (Pesquisa Súmulas)
Protesto por Novo Júri (Pesquisa Súmulas)
Apelação criminal (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Súmulas)
Recurso em Sentido Estrito (Pesquisa Jurisprudência)
Amicus curiae (Pesquisa Jurisprudência)
Protesto por Novo Júri (Pesquisa Jurisprudência)
Revisão criminal (Pesquisa Jurisprudência)
Carta Testemunhável (Pesquisa Jurisprudência)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Jurisprudência)

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