Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.3220.6256.2715

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Interposição do recurso após o prazo de 5 dias, previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990; 258, caput, do Regimento Interno do STJ; e 798, caput, § 3º, do CPP. ... ()

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