(DOC. LEGJUR 193.3465.9000.2300)

STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Execução fiscal. Alienação de imóvel. Desconsideração da pessoa jurídica. Alegativa de omissões no acórdão. Inexistência. Tentativa de rejulgamento da causa. Embargos rejeitados.

«1. Embargos de declaração contra acórdão que firmou entendimento de que a empresa INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S/A. formava juntamente com a INTERUNION TRADING S/A e a controladora INTERUNION HOLDING S/A um só grupo econômico, sob o comando do mesmo grupo empresarial e com mesma direção, a justificar a decretação da descaracterização da personalidade jurídica.

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