Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. Reconhecimento de vínculo empregatício. Súmula 126/TST. Relação de emprego. Táxi. Moto taxista. CLT, art. 3º. Lei 12.468/2011.
«O Tribunal Regional enfrentou todas as matérias essenciais ao deslinde da controvérsia, entregando regularmente a prestação jurisdicional, nos termos dos artigos 93, IX, da CF/88. Com amparo no conjunto probatório, registrou que «não restaram presentes os requisitos do artigo 3º consolidado, sobretudo a subordinação, traço mais marcante da relação empregatícia na seara laboral. (...) O reclamante não era obrigado a ficar disponível para o réu. Concluiu, assim, inexistir a relação de emprego como moto taxista, tratando-se de relação de trabalho autônomo. Dentro do contexto em que foi proferida a decisão regional, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera extraordinária nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido.... ()
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