Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.7491.5006.5700

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Abuso da personalidade. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Requisitos. Encerramento irregular da sociedade. Insuficiência.

«1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. ... ()

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