Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.2311.1000.1800 Tema 511 Leading case

1 - STF Recurso extraordinário. Precatório. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 511. Direito constitucional. Regime de execução pecuniária da Fazenda Pública. Compensação de débitos perante a Fazenda Pública com créditos sujeitos a Requisição de Pequeno Valor - RPV. Impossibilidade. Julgamento das ADI’s 4.357 e 4.425 pelo plenário do STF. Emenda Constitucional 62/2009. Inconstitucionalidade da sistemática de compensação em proveito exclusivo da Fazenda Pública. Embaraço à efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), desrespeito à coisa julgada material (CF/88, art. 5º XXXVI), ofensa à separação dos poderes (CF/88, art. 2º) e ultraje à isonomia entre o estado e o particular (CF/88, art. 1º, caput, c/c art. 5º, caput). Entendimento que se aplica na mesma extensão às requisições de pequeno valor. Recurso extraordinário a que se nega provimento. CF/88, art. 100, §§ 9º e 10. Emenda Constitucional 62/2009. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

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