Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0013.3600

1 - TJSP Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Inexistência. Não demonstração do desvio da finalidade social da empresa executada, ou mesmo do desvio de seus bens. Indevida aplicação da disregard. Liberação dos bens dos sócios. Necessidade. Recurso provido neste aspecto.

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