Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.3322.8000.8800

1 - TJMG Desconsideração da personalidade jurídica. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração de personalidade jurídica da executada. Inclusão de sociedade empresária outra no polo passivo da lide. Relação societária com a executada e sucessão de empresas. Inexistência. Retratação da decisão. Correção. Manutenção da decisão agravada. Recurso conhecido e não provido

«- Se houve a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada, são os bens de seus sócios que devem garantir a dívida, cuja obrigação não pode atingir patrimônio de empresa outra que não mantém qualquer vínculo societário com a executada e que não a sucedeu. ... ()

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