Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processual civil. Agravo. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular. Insuficiência.
«- A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote