1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESSUPOSTO RECURSAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - PRECLUSÃO CONFIGURADA - MATÉRIA JÁ SUBMETIDA À TURMA RECURSAL COMPETENTE E À TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - PRECEDENTES RECENTES DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO QUE NÃO AUTORIZAM A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA - RECURSO NÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESSUPOSTO RECURSAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - PRECLUSÃO CONFIGURADA - MATÉRIA JÁ SUBMETIDA À TURMA RECURSAL COMPETENTE E À TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - PRECEDENTES RECENTES DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO QUE NÃO AUTORIZAM A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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2 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP. VALOR ARBITRADO EM ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()
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3 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP. VALOR ARBITRADO EM ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL.
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4 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP. VALOR ARBITRADO EM ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL.
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5 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP. VALOR ARBITRADO EM ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL.
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6 - TJSP RECUSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Servidor público do município de Jales. Inclusão dos adicionais temporais na base de cálculo do adicional de insalubridade. Admissibilidade. Lei municipal que estabelece a incidência do adicional de insalubridade sobre o vencimento. O mesmo diploma estabelece que os adicionais se incorporam ao vencimento. Devida a incidência do adicional de insalubridade sobre o adicional por tempo de serviço e a sétima-parte. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... ()
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7 - TJSP RECUSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Servidora pública do município de Jales. Inclusão dos adicionais temporais na base de cálculo do adicional de insalubridade. Admissibilidade. Lei municipal que estabelece a incidência do adicional de insalubridade sobre o vencimento. Mesmo diploma estabelece que os adicionais se incorporam ao vencimento. Devida a incidência do adicional de insalubridade sobre o adicional por tempo de serviço sobre os décimos incorporados da insalubridade. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... ()
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8 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Município de Campinas. Autora enfermeira contratada sob regime temporário. Pretensão de ser reintegrada em razão de ter descoberto estar gestante após ter pedido demissão. Dispositivo prevendo a estabilidade provisória em razão da gravidez que não se aplica ao caso concreto porque a autora não foi demitida ou dispensada de forma imotivada. Autora que pediu demissão e depois de tomar conhecimento da gravidez pede sua reintegração. Autora que não pode venire contra factum proprio. Recurso não provido... ()
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9 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Município de Piracicaba. Guarda Civil Metropolitano. Atividades desempenhadas em viatura. Funções que podem variar de motorista (quem conduz a viatura), encarregado da viatura (quem fala ao rádio comunicador e apresenta as ocorrências em polícias especializadas) ou, caso haja, terceiro homem (quem faz a proteção armada do motorista). Atividades inerentes ao cargo. Alternância nas suas realizações que não implicam em desvio de função. Impossibilidade de pagamento de adicional de dupla função. Recurso não provido... ()
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10 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Autuação de trânsito do município de Guararema. Transferência de pontuação e débito do antigo proprietário para o novo. Ação ajuizada por ambos para tal finalidade. Transferência bancária que dá plausibilidade à alegação da venda e transferência do veículo. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido... ()
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11 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Professor(a) de Educação Básica. Recurso da parte ré. Pretensão de afastar o «Piso Salarial Docente / Abono Complementar da base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio). Abono educacional. Aplicação da inteligência da Súmula Vinculante 15/STF que estabelece que O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo, de forma que o abono educacional para atingir o piso nacional da educação também não pode servir de base para o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor. Sentença de procedência reformada. Recurso provido... ()
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12 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Professor(a) de Educação Básica. Recurso da parte ré. Pretensão de afastar o «Piso Salarial Docente / Abono Complementar da base de cálculo da sexta-parte. Abono educacional. Aplicação da inteligência da Súmula Vinculante 15/STF que estabelece que «O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo, de forma que o abono educacional para atingir o piso nacional da educação também não pode servir de base para o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor. Sentença de procedência reformada. Recurso provido... ()
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13 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Professor(a) de Educação Básica. Recurso da parte ré. Pretensão de afastar o «Piso Salarial Docente / Abono Complementar da base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio). Abono educacional. Aplicação da inteligência da Súmula Vinculante 15/STF que estabelece que O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo, de forma que o abono educacional para atingir o piso nacional da educação também não pode servir de base para o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor. Sentença de procedência reformada. Recurso provido... ()
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14 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Professor(a) de Educação Básica. Recurso da parte ré. Pretensão de afastar o «Piso Salarial Docente da base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). Abono educacional. Aplicação da inteligência da Súmula Vinculante 15/STF que estabelece que O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo, de forma que o abono educacional para atingir o piso nacional da educação também não pode servir de base para o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor. Sentença de procedência reformada. Recurso provido... ()
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15 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Professor(a) de Educação Básica. Recurso da parte ré. Pretensão de afastar o «Piso Salarial Docente / Abono Complementar da base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI). Abono educacional. Aplicação da inteligência da Súmula Vinculante 15/STF que estabelece que O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo, de forma que o abono educacional para atingir o piso nacional da educação também não pode servir de base para o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor. Sentença de procedência reformada. Recurso provido... ()
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16 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Professor(a) de Educação Básica. Recurso da parte ré. Pretensão de afastar o «Piso Salarial Docente / Abono Complementar da base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). Abono educacional. Aplicação da inteligência da Súmula Vinculante 15/STF que estabelece que O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo, de forma que o abono educacional para atingir o piso nacional da educação também não pode servir de base para o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor. Sentença de procedência em parte reformada. Recurso provido... ()
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17 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Professor(a) de Educação Básica. Recurso da parte ré. Pretensão de afastar o «Piso Salarial Docente/Abono Complementar da base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI). Abono educacional. Aplicação da inteligência da Súmula Vinculante 15/STF que estabelece que O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo, de forma que o abono educacional para atingir o piso nacional da educação também não pode servir de base para o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor. Sentença de procedência reformada. Recurso provido... ()
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18 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Professor(a) de Educação Básica. Recurso da parte ré. Pretensão de afastar o «Piso Salarial Docente / Abono Complementar da base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI). Abono educacional. Aplicação da inteligência da Súmula Vinculante 15/STF que estabelece que O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo de forma que o abono educacional para atingir o piso nacional da educação também não pode servir de base para o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor. Sentença de procedência reformada. Recurso provido... ()
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19 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Professor(a) de Educação Básica. Recurso da parte ré. Pretensão de afastar o «Piso Salarial Docente/Abono Complementar da base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI). Abono educacional. Aplicação da inteligência da Súmula Vinculante 15/STF que estabelece que O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo de forma que o abono educacional para atingir o piso nacional da educação também não pode servir de base para o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor. Sentença de procedência reformada. Recurso provido... ()
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20 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Professor(a) de Educação Básica. Recurso da parte ré. Pretensão de afastar o «Piso Salarial Docente/Abono Complementar da base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI). Abono educacional. Aplicação da inteligência da Súmula Vinculante 15/STF que estabelece que O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo de forma que o abono educacional para atingir o piso nacional da educação também não pode servir de base para o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor. Sentença de procedência reformada. Recurso provido... ()
