transporte aereo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRANSPORTE AEREO.

Pedido de cancelamento formulado pela autora. Negativa da ré em efetuar o reembolso. Autora que adquiriu passagem com preço promocional e foi devidamente informada a respeito da impossibilidade de reembolso em caso de cancelamento. Autora que sequer informou em qual data requereu o cancelamento a fim de se aferir eventual abusividade perpetrada pela ré. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - SERVIÇO DEFEITUOSO CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - MERO ABORRECIMENTO VIVENCIADO PELO PASSAGEIRO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO NÃO COMUNICADO DE VOO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DAS AUTORAS

4 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DOS AUTORES

5 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PESSOAS E BAGAGENS.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSPORTE AÉREO DE ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL - DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DAS COMPANHIAS AÉREAS, QUE NÃO SE MOSTRAM ABUSIVAS NEM ILEGAIS

7 - TJSP *Indenização - Transporte aéreo - Atraso/cancelamento de voo - Chegada ao destino 10 horas depois do originalmente contratado - Defeito na prestação do serviço evidenciado - Dano moral configurado - Recurso provido.*

8 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Responsabilidade civil contratual. Ilegitimidade passiva. Não reconhecimento. Parceira operadora do voo. Relação de consumo. Responsabilidade solidária. Unidade da cadeia de fornecedores. Preliminar rejeitada.

9 - TJSP Ação de indenização - responsabilidade civil - transporte aéreo - cancelamento de voo e extravio temporário de bagagem - fortuito interno - danos morais reconhecidos - valor da indenização fixado - ação julgada procedente - recurso parcialmente provido para esse fim.

10 - TJSP Ação de indenização - responsabilidade civil - transporte aéreo - cancelamento de voo - necessidade de adequação da malha aérea em razão da pandemia do COVID-19 - danos morais inexistentes - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - INCONTROVERSAS A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES E A PERDA DE MALA - EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE - DANO MORAL ASSENTE - TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS QUE DESBORDAM DAQUELES ROTINEIRAMENTE EXPERIMENTADOS NA VIDA HODIERNA EM SOCIEDADE - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

12 - TJDF RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AEREO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. VOO NACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DOS BENS COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO FINANCEIRA E MOTIVOS DA VIAGEM. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos morais. Prestação de serviço. Transporte aéreo. «Overbooking". Ausência de informação e de assistência à passageira. Atraso de cerca de 24 horas para chegar ao destino. Danos morais. Configuração. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Pedido de majoração da verba indenizatória acolhido. Recurso provido.

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Cancelamento de voo - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora.

15 - TJSP DANO MORAL. Contrato de Transporte Aéreo. Falha de serviço evidenciada. Atraso de voo. Perda da conexão. Responsabilidade civil da transportadora. Pedido de majoração cabível, mas para quantia menor à pretendida. Indenização que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ATRASO DE VOO. PERDA DE VOO DE conexão. CHEGADA AO DESTINO COM atraso de APROXIMADAMENTE 11 horas EM RELAÇÃO AO HORÁRIO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA DE R$ 5.000,00 QUE SE AJUSTA À HIPÓTESE. sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

17 - TJSP APELAÇÃO - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Transporte aéreo internacional de carga - Seguradora que objetiva ressarcimento pela indenização paga a segurada - Parcial procedência - Insurgência da autora.

18 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Transporte aéreo internacional - Extravio de bagagem - Pretensão recursal que limita-se a discutir o «quantum fixado em primeiro grau - Majoração - Razoabilidade - Autor que não recuperou sua mala - «Quantum indenizatório que merece ser majorado para a quantia de R$ 8.000,00 - Recurso provido, em parte, para esse fim.

19 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo em razão da pandemia de Covid-19. Sentença de procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva da empresa corré que intermediou a aquisição da passagem aérea ora reconhecida. Inexistência de vício ou defeito nos serviços prestados pela recorrente. Sentença reformada em parte. Recurso provido.

20 - TJSP DANO MORAL - Configuração - Transporte aéreo de pessoas - Cancelamento de bilhetes e atraso de cerca de 24 horas para o embarque em decorrência de «overbooking - Culpa e dever de indenizar reconhecidos na sentença, sem interposição de recurso pelas transportadoras aéreas - Indenização fixada em R$-2.000,00 - Majoração, todavia, para R$-6.000,00 dadas as peculiaridades do caso - Apelação parcialmente provida.