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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Correção monetária. TR em substituição ao INPC. Impossibilidade, pois a TR traz, embutida, parcela de juros.

2 - STJ Correção monetária. Previdenciário. TR.

«A TR, índice próprio para correção monetária para os negócios de captação de depósitos é imprópria para atualizar os débitos previdenciários.... (Continua)

3 - STJ Desapropriação. Liquidação de sentença. TR.

«A TR constitui taxa nominal de juros, e não índice de correção monetária. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

4 - STJ Correção monetária. TR. Inadmissibilidade.

«O direito pretoriano não admite a Taxa Referencial - TR como índice de reajuste do poder real da moeda, sendo certo que este deve ceder lugar em prol do índice de preços (IPC ou INPC).... (Continua)

5 - STJ Liquidação de sentença. TR. Correção monetária.

«Descabe utilizar a Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária nos cálculos de liquidação.... (Continua)

6 - STJ Crédito rural. Incidência da correção monetária. TR.

«Taxa Referencial - TR. Possibilidade de ser utilizada como indexador se assim convencionado.... (Continua)

7 - STJ Crédito rural. TR. Correção monetária

«No contrato de mútuo rural, tendo sido pactuada a TR como fator de correção monetária, deve ser ele respeitado. Inadmissível se mostra ao Judiciário, ao argumento de não ser tal sistema o mais adequado a refletir a real desvalorização monetária no prazo de vigência do ajuste, determinar a adoção de um outro.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefícios. Correção monetária. TR.

«O STF declarou inconstitucional a aplicação da TR - Taxa Referencial, salvo para operações financeiras (ADIn 493/DF). Inadequado, pois, para a correção do valor dos benefícios previdenciários.... (Continua)

9 - STF Constitucional. Correção monetária. Utilização da TR como índice de indexação.

«O STF, no julgamento das ADIns 493, Rel. Min. Moreira Alves, 768, Rel. Min. Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial - TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o STF decidiu, nas referidas ADIns, é que a TR não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente a Lei 8.177/91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI. ... (Continua)

10 - TAMG Arrendamento mercantil. «Leasing. Indexador. Taxa Referencial - TR. Admissibilidade.

«É admissível a utilização da TR como indexador, se contratado, para atualização monetária, por se tratar de taxa remuneratória, exceto quando se tratar de contratos para construção de casa própria.... (Continua)

11 - TJPE Recurso de agravo em apelação cível. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Possibilidade de substituição da tr pelo inpc. Inconstitucionalidade da tr/trd como indice de correção monetaria de crédito tributário. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1 - Quanto ao julgamento ultra petita - , suscitado sob o argumento de que não fora formulado qualquer pedido de substituição da TR/TRD. Anoto a inocorrência de qualquer julgamento fora da normalidade, ainda mais considerando que juros e correção monetária compõem os chamados pedidos implícitos, de modo que - ainda que não sejam formulados - o magistrado pode se manifestar a respeito. ... (Continua)

12 - STJ Contrato de mútuo hipotecário. Capitalização de juros. A atualização do débito pelo índice da caderneta de poupança (que é composto pela TR, mais juros), acrescida de juros remuneratórios, configura anatocismo. Por outro lado, a atualização apenas pela tr, mais juros remuneratórios, nao configura anatocismo, pois a TR é fator de correção monetária, e não taxa de juros.

«Os juros remuneratórios das cadernetas de poupança não se confundem com o índice de correção monetária aplicável, não podendo ser computados sobre os juros contratuais, sob pena de configurar-se o anatocismo vedado pela jurisprudência da Corte. Conheço do recurso e lhe dou parcial provimento para afastar os juros remuneratórios da caderneta de poupança, incidindo apenas a TRD, na hipótese.... (Continua)

13 - STF Crédito rural. Constitucional. Correção monetária. Taxa Referencial - TR.

«No caso, a TR foi expressamente estipulada no contrato. Assim, o entendimento da pretensão do agravante de não cumprir o ajustado no contrato é que violaria o princípio constitucional do respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido deste resultante. RE inadmitido. Agravo não provido.... (Continua)

14 - TAPR TR. Utilização como fator de correção monetária. Possibilidade.

15 - TAPR Correção monetária. Índice. TR. Aplicação se pactuada. Mútuo em dinheiro. Substituição pelo INPC.

«No que tange a utilização da TR, para que esta possa ser admitida como índice de correção, deve estar explicitamente pactuada, o que não se vislumbra nos autos, e por tratar-se de mútuo em dinheiro, deve a TR ser substituída pelo INPC, que tem aplicabilidade freqüente nos reajustes perpetrados pelo Judiciário.... (Continua)

16 - TAMG Execução. Contrato de mútuo. Nota promissória em branco. TR. Correção monetária. Inaplicabilidade.

«A taxa referencial de juros (TR) não é índice de atualização do valor da moeda e deve ser substituída pela correção monetária oficial.... (Continua)

17 - TAPR TR. Utilização como fator de correção monetária. Impossibilidade. Substituição pelo INPC.

«É cabível o expurgo da capitalização mensal dos juros e o afastamento da TR como índice de correção monetária da dívida, práticas evidenciadas independentemente de prova técnica, porquanto ilegal a sua cobrança. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

18 - STJ Banco. Contrato bancário. Correção monetária pela TR. Possibilidade quando pactuada. Precedente do STJ.

«A Terceira Turma tem precedentes autorizando a utilização da TR, quando pactuada, de que é exemplo o acórdão proferido no REsp 181.042, RS, Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito, «in verbis: «(...) CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.(...) 3. Quando pactuada, é possível a aplicação da Taxa Referencial (TR) na atualização do débito, na linha de precedentes cesta Corte (DJ 22/03/99).... (Continua)

19 - STJ Banco. Contrato bancário. Correção monetária pela TR. Possibilidade quando pactuada. Precedente do STJ.

«A Terceira Turma tem precedentes autorizando a utilização da TR, quando pactuada, de que é exemplo o acórdão proferido no REsp 181.042, RS, Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito, «in verbis: «(...) CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.(...) 3. Quando pactuada, é possível a aplicação da Taxa Referencial (TR) na atualização do débito, na linha de precedentes cesta Corte (DJ 22/03/99).... (Continua)

20 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Reajuste do saldo devedor. Alegação de ilegalidade no uso da taxa referencial (tr) como fator de correção. Descabimento. Contrato firmado antes do advento da Lei 8177/91. Validade da tr. Recurso provido em parte.