taxa de juros ilegal
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Doc. LEGJUR 103.1674.7508.5400

1 - TJRJ Cambial. Título de crédito. Nota promissória. Causa. Execução. Embargos à execução. Prova documental e testemunhal de que o empréstimo de dinheiro foi realizado por particular com aplicação de taxa de juros ilegal. Agiotagem. Caracterização. Decreto 22.626/1933 (Juros nos Contratos). Lei 1.521/1951 (Lei dos Crimes Contra a Economia Popular). Código Civil, art. 591. Nulidade do título executivo que traz em si o resultado financeiro da aplicação de taxa de juros ilegal.


«Preliminar de falta de interesse de agir por invalidez de título executivo, em razão de causa ilícita na sua formação contaminando-lhe a certeza do direito. Pretensão que somente pode ser deduzida em juízo através de ação de cobrança. (...) No caso vertente, o direito expresso no título executivo não é certo, vez que ilícita a relação jurídica subjacente que lhe deu causa, porquanto a execução do crédito consubstanciado nas notas promissórias (quer servem como título executivo à ação) embute o resultado de taxa de juros ilegal, além de ser questionado o próprio principal mutuado. O embargado faz jus a reaver o dinheiro que emprestou à embargante, mas não através de ação executiva. Imprescindível que alegue e demonstre que o valor expresso nos títulos corresponde ao principal mutuado acrescido dos juros legais de remuneração. ... (Des. Rogerio de Oliveira Souza).... ()

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Doc. LEGJUR 519.2929.0095.3749

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -


Cumprimento de sentença - Decisão agravada que rejeitou exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento do processo satisfativo - Recurso da parte requerida - Exceção de pré-executividade traduz instrumento destinado à veiculação de debate sobre questão de ordem pública, constatável de ofício pelo julgador, sem a necessidade de aprofundamento probatório - Objeção fundada em alegações deveras genéricas acerca da abusividade da capitalização de juros e de «imposição de uma taxa de juros ilegal - Matérias que inadmitem o seu manejo pela via adotada pela excipiente seja porque não representam matéria cognoscível de ofício, seja porque a procedência da tese demanda aprofundamento probatório - Entendimento pacificado pelo STJ - Precedentes desta Colenda Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 215.2193.6051.5093

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

I. 

Caso em Exame: Embargos à execução alegando falta de liquidez, certeza e exigibilidade na execução de título extrajudicial baseado em cédula de crédito bancário. Aplicação de taxa de juros ilegal. Requereu a extinção da execução. ... ()

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