1 - STJ Administrativo. DETRAN. Licenciamento de veículo. Motor a gasolina substituído por motor a óleo diesel. Resolução CONTRAN (art. 39 c/c art. 80, § 1º).
«A substituição de motor a gasolina por motor a óleo diesel sujeita-se à prévia autorização do órgão competente (DETRAN), porque implica em modificação das características do veículo.... ()
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2 - TJMG Trânsito. Administrativo. Veículo. Substituição de motor. Emissão de carta/laudo ao Detran. Fabricante. Desobrigação. Regularização do veículo junto ao órgão de trânsito. Responsabilidade do proprietário.
«Não há como se impor à fabricante a assunção da responsabilidade em decorrência de afirmação que seria obrigada a fazer em carta/laudo de substituição do motor do veículo, da qual, em princípio, não poderia pessoalmente se certificar, já que ausente no ato de substituição. Possuindo a agravada a nota fiscal do motor substituído e sendo esta a proprietária do veículo, estando inclusive na posse deste, a esta caberá a regularização junto ao Detran, e não à fabricante, nos termos da Res. 199/2006 do Contran.... ()
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3 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO. TROCA DO MOTOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DESACOLHIDA. BEM QUE ESTAVA SOB GARANTIA LEGAL QUE PERDURA DURANTE A VIDA ÚTIL DO PRODUTO. COBRANÇA ABUSIVA DE MÃO DE OBRA. NECESSIDADE DA LOCAÇÃO DE VEÍCULO SUBSTITUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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4 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO USADO. AGÊNCIA. VÍCIOS OCULTOS. SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR. GARANTIA LEGAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PARA O CONSERTO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Admissibilidade... ()
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5 - TJSP RECEPTAÇÃO QUALIFICADA
e ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO DEFENSIVO: pleitos de absolvição por atipicidade material (CPP, art. 386, III); reconhecimento da atenuante genérica de confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d) e da causa de diminuição da pena por arrependimento posterior; e fixação de regime inicial aberto ou semiaberto - não acolhimento - a substituição de motor de veículo encontra tipicidade como crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, independentemente de sua origem - precedentes - não preenchidos os requisitos legais para reconhecimento do benefício de arrependimento posterior - a recuperação da res furtiva ocorreu através da apreensão pelos servidores castrenses - prejudicado o pleito de confissão espontânea, porquanto foi aplicada pelo juízo a quo - condenação mantida - observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena no estabelecimento da sanção e fixação de regime de prisão - IMPROVIMENTO... ()
