sistema nacional de armas
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Doc. LEGJUR 517.7580.4005.9745

1 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL - Crime do Sistema Nacional de Armas - Pretensão do representante do Ministério Público de designação imediata da audiência de instrução, debates e julgamento - Acolhimento - Determinação do Juízo a quo de designação de audiência em momento oportuno - Impossibilidade - Inteligência do CPP, art. 399 - Observância à razoável duração do processo - Risco de prescrição - Pandemia de Covid- 19 que não justifica a inércia processual - Inversão tumultuaria do processo - Correição Parcial provida.

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Doc. LEGJUR 110.9378.4488.6506

2 - TJSP ESTATUTO DO DESARMAMENTO - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL: PLEITO DE CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA - ADMISSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CASO EM TELA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - PROIBIÇÃO PELO MANUSEIO, CIRCULAÇÃO E COMÉRCIO IRREGULAR DE ARMAS, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS - DESPICIENDO O EMPREGO EFETIVO DO ARMAMENTO - CONDENAÇÃO IMPOSTA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 956.3242.7000.8005

3 - TJSP HABEAS CORPUS. Porte ilegal de armas de fogo de uso permitido, com numeração suprimida e corrupção de menores. Pedido de revogação da prisão preventiva. Delitos cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Paciente primário. Circunstâncias favoráveis. Concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem concedida, confirmando-se a liminar.

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Doc. LEGJUR 662.6687.4248.7772

4 - TJSP Apelação da Defesa - Posse ilegal de armas de fogo e de munição de uso permitido - Prisão em flagrante - Confissão do réu em ambas as fases da persecução penal - Consistentes relatos do policial - Laudo pericial que demonstrou a aptidão das armas e dos cartuchos apreendidos ao disparo - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal - Mantida a compensação integral entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, a despeito de se tratar de reincidência específica, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Também mantido o regime prisional aberto, não obstante a recalcitrância específica, novamente ante a não interposição de recurso pelo representante do Ministério Público - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos ou da suspensão condicional da pena - Vedação legal - Recurso de apelação desprovido.

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Doc. LEGJUR 866.6512.2934.5602

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Sentença condenatória - Recurso defensivo. Preliminar de ilegalidade da prova obtida sem mandado de busca e apreensão. Pleito de absolvição por atipicidade, diante da ausência de perigo concreto e da apreensão de duas armas, mas apenas uma munição apta à realização de disparo - Preliminar afastada. Ingresso à residência franqueado pelo próprio apelante. Crime permanente. Situação de flagrante delito - Materialidade e autoria comprovadas. Conduta que se amolda aa Lei 10.826/03, art. 12, caput. Inviável a incidência do princípio da insignificância, porquanto não preenchidos todos os seus requisitos. Os arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/03, protegem a segurança pública e a paz social, e não a incolumidade física, cuidando-se de infrações de perigo abstrato, não demandando, em regra, a demonstração de lesividade no caso concreto - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 513.9722.3827.4577

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - arts. 12, 14 E 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI 10.826/03 - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Delitos de porte de armas e de posse de munições praticados em contextos fáticos diversos, uma vez que o réu foi abordado quando portava as armas de fogo na via pública, ao passo que as munições foram apreendidas depois, no interior da residência dele, o que inviabiliza o reconhecimento do crime único ou a aplicação do princípio da absorção. E, com relação aos crimes de porte de arma de uso permitido e de porte de arma com numeração suprimida, ainda que tenham sido cometidos no mesmo contexto fático, considerando que o bem jurídico tutelado pelo tipo penal previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV é diverso e mais amplo do que aquele tutelado pelo art. 14 da mesma lei, era mesmo de rigor o reconhecimento do concurso formal de crimes. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 662.4776.9403.6824

9 - TJSP APELAÇÃO - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES - MATÉRIA PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - TIPICIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO - DOSIMETRIA ADEQUADA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 124.7418.6435.3537

10 - TJSP Lesão corporal dolosa leve qualificada - Higidez do quadro probatório - Violência doméstica - Doloso proceder demonstrado - Manutenção da r. decisão condenatória.

Disparo de arma e posse ilegal de arma de fogo - Coesão e harmonia do quadro probatório - Confissão - Condenação mantida.Apelo defensivo improvido.
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Doc. LEGJUR 249.4550.2633.5128

11 - TJSP AGRAVOS INTERNOS. DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE NEGARAM SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL, ESTE ÚLTIMO, EM PARTE.

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Doc. LEGJUR 611.4938.6490.8149

12 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO INDEFERIDO.

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Doc. LEGJUR 323.6263.8655.7026

13 - TJSP HABEAS CORPUS. Pretendida revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação adequada, com indicação dos requisitos do CPP, art. 282, II e 312, caput, e CPP, art. 313, II. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 359.3862.8657.7786

14 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ESCLARECIMENTOS QUANTO AO RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, sem efeito modificativo ao julgado

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Doc. LEGJUR 309.3801.5874.8017

15 - TJSP Habeas Corpus - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Constrangimento ilegal inexistente

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Doc. LEGJUR 632.7144.5263.2759

16 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. Reabilitação criminal. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94. Sentença que defere a reabilitação mantida. Remessa necessária a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 381.9015.6556.9455

17 - TJSP Remessa Necessária Criminal - Reabilitação Criminal - Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94 - Cumprimento do disposto no CPP, art. 744 - Reabilitação criminal mantida

Recurso improvido.
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Doc. LEGJUR 141.8073.2107.4554

18 - TJSP Apelação. Porte ilegal de arma de fogo. Sentença condenatória publicada em 02.03.2020, impondo à apelante, menor de 21 anos, a pena de 2 anos de reclusão. Denúncia recebida em 12.06.2017. Decurso de lapso superior a 2 anos. Operada prescrição da pretensão punitiva. Provido.

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Doc. LEGJUR 506.1330.4829.4451

19 - TJSP Habeas Corpus. Execução. Saída temporária. Juízo informou que aguarda a lista elaborada pelo estabelecimento prisional. Supressão de instância. Inexistência de constrangimento ilegal flagrante. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 322.5021.3799.6238

20 - TJSP Apelação criminal. Posse de arma de fogo de uso permitido e resistência; apelação defensiva - absolvição e redução da pena.

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