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seguranca das moradias de rua
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  • seguranca das moradi
Doc. LEGJUR 103.1674.7465.4000

1 - TRT2 Trabalhador doméstico. Segurança das moradias de rua. Caracterização do empregado doméstico. Lei 5.859/72, art. 1º.

«A segurança das moradias da rua se insere no âmbito residencial de que trata a Lei 5.859/72, não havendo necessidade de que seja no interior da residência. ... ()

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