1 - STJ Interceptação telefônica. Requisitos autorizadores presentes. Validade da prova dela derivada. Renovação das interceptações. Possibilidade. Lei 9.296/1996, arts. 2º e 5º.
«1. A fundamentação trazida pela instância ordinária, além de coerente, demonstra, com elementos concretos a complexidade da situação objeto da investigação e a imprescindibilidade da utilização da medida excepcional da interceptação telefônica. ... ()
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2 - STJ Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Falsificação de papéis públicos. Petrechos de falsificação. Interceptação telefônica. Incompetência do Juiz que Decretou a medida cautelar. Não reconhecimento. Ausência de fundamentação do Decreto afastada. Ausência de fundamentação das prorrogações. Supressão de instância. Sucessivas renovações. Possibilidade.
«1. Nos termos dos precedentes desta Corte, sendo as interceptações telefônicas decretadas pelo magistrado então competente, válida é a prova colhida, e provas consequentes. ... ()
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3 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Subsidiariedade da prova demonstrada. Ausência de fundamentação para justificar o deferimento da medida. Inocorrência. Nulidade das prorrogações. Pleito parcialmente acolhido. Ausência de fundamentação idônea. Interceptações realizadas em períodos não abrangidos por decisão judicial. Ausência de prova pré-constituída.
«1. Observa-se que, no caso em exame, a interceptação telefônica não consistiu no primeiro ato de investigação, pois precedida do aproveitamento das diligências realizadas no autos do Inquérito Policial 496/2001-DPF e da expedição de ofícios ao Chefe da Divisão de Controle e Fiscalização do IBAMA/RJ. ... ()
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4 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória e de acórdão confirmatório. Peças não juntadas pela defesa. Impossibilidade de examinar a existência de novos fundamentos ou, em caso negativo, de eventual ilegalidade a ser sanada. Alegação de que as decisões judiciais que autorizaram as interceptações telefônicas, e suas respectivas prorrogações, são destituídas de fundamentação e se prolongaram demasiadamente no tempo. Demonstração da imprescindibilidade das medidas. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo - , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Processo complexo. Vinte e nove réus. Organização criminosa e tráfico de drogas. Segregação cautelar decretada em 28/9/2023. Ausência de excesso de prazo. Razoabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades.... ()
