1 - STJ Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração contra acórdão. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Reconsideração não conhecida.
«1. É incabível pedido de reconsideração interposto em face de decisão colegiada. ... ()
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2 - STJ Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Incabível pedido de reconsideração contra acórdão. Inexistência de previsão legal ou regimental. Pedido de reconsideração não conhecido.
1 - Não havendo previsão na legislação de regência ou no regimento interno desta Corte, é manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão. ... ()
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3 - STJ Pedido de reconsideração em habeas corpus. Liminar. Indeferimento. Pedido de reconsideração. Não cabimento. Fungibilidade. Não incidência. Pedido de reconsideração não conhecido.
1 - Não cabe recurso contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. ... ()
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4 - STJ Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Incabível pedido de reconsideração contra acórdão. Inexistência de previsão legal ou regimental. Pedido de reconsideração não conhecido.
1 - Não havendo previsão na legislação de regência ou no regimento interno desta Corte, é manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Impossibilidade. Precedentes. Pedido de reconsideração não conhecido. Decisão mantida.
1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de não ser cabível pedido de reconsideração contra decisão proferida por órgão colegiado, em virtude da ausência de previsão legal e regimental. Precedentes.... ()
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6 - STJ Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Inconformismo manifestamente descabido. Pedido de reconsideração não conhecido.
1 - Inexiste previsão legal ou regimental para o pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada. ... ()
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7 - STJ Processo penal. Reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de previsão legal. Inviabilidade. Reconsideração não conhecida.
1 - É manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão, ante a ausência de previsão legal. ... ()
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8 - STJ Processual penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de previsão legal. Inviabilidade. Reconsideração não conhecida.
1 - É manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão, ante a ausência de previsão legal.... ()
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9 - STJ Processual penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de previsão legal. Inviabilidade. Reconsideração não conhecida.
1 - É manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão, ante a ausência de previsão legal.... ()
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10 - STJ Processual penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental no ausência de habeas corpus. Previsão legal. Inviabilidade. Reconsideração não conhecida.
1 - É manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão, ante a ausência de previsão legal.... ()
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11 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Não cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão. Ausência de previsão legal ou regimental. Erro grosseiro. Pedido de reconsideração não conhecido.
«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de ser manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra acórdão, dada a ausência de previsão legal ou regimental, tratando-se de erro grosseiro. ... ()
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12 - STJ Processo penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Pedido de reconsideração não conhecido.
1 - Não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. ... ()
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13 - STJ Processo penal. Reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de previsão legal. Inviabilidade. Reconsideração não conhecida.
1 - É manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão, ante a ausência de previsão legal.... ()
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14 - STJ Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração contra acórdão. Ausência de previsão legal. Recurso não conhecido.
1 - É manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração de acórdão, tendo em vista a ausência de previsão legal. ... ()
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15 - STJ Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração contra acórdão. Ausência de previsão legal. Recurso não conhecido.
1 - É manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão em face da ausência de previsão legal. ... ()
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16 - STJ Processo penal. Reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de previsão legal. Inviabilidade. Reconsideração não conhecida.
1 - É manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão, ante a ausência de previsão legal. ... ()
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17 - STJ Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Inconformismo manifestamente descabido. Pedido de reconsideração não conhecido.
1 - Inexiste previsão legal ou regimental para o pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada. ... ()
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18 - STJ Processo civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Manifesta inadmissibilidade. Pedido não conhecido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser incabível pedido de reconsideração formulado contra acórdão. ... ()
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19 - STJ Processo civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Manifesta inadmissibilidade. Pedido não conhecido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser incabível pedido de reconsideração formulado contra acórdão. ... ()
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20 - STJ Processual penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Ausência de previsão legal. Inviabilidade. Reconsideração não conhecida.
1 - É manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão, ante a ausência de previsão legal.... ()
