Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental no ausência de habeas corpus. Previsão legal. Inviabilidade. Reconsideração não conhecida.
1 - É manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão, ante a ausência de previsão legal.... ()
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