1 - STJ Violência doméstica e familiar. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crime de lesão corporal leve. Audiência do Lei 11.340/2006, art. 16 (Lei Maria da Penha). Realização ex officio. Impossibilidade. Necessidade de prévia manifestação da ofendida no sentido de retratar-se da representação. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. Precedentes do STJ.
«1. Conforme entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a ação penal, nos casos de lesão corporal de natureza leve em violência doméstica e familiar contra a mulher, é de natureza pública condicionada à representação. REsp 1.097.042/DF. ... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.
1.Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com ação indenizatória, na qual a parte autora alega desconhecer a origem dos contratos de empréstimo consignado, de números 818898962 e 818899945, cujos descontos em seu benefício previdenciário seriam provenientes de fraude. ... ()
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3 - TJRJ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INÉRCIA DOS RÉUS NO QUE TANGE A OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR A CONSTRUÇÃO POR MEIO DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE JUNTO À PREFEITURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDANTE.
1.Trata-se de ação de obrigação de fazer com indenizatória por danos morais, na qual o autor alega que celebrou promessa de compra e venda junto aos 1º e 2º réus, na qual constou obrigação expressa dos réus de regularizar a construção junto a prefeitura ante a necessidade de desmembramento, sendo certo que efetuou o pagamento de metade do preço no ato da assinatura da promessa e o restante do valor seria pago após procedimento de desmembramento, oportunidade em que seria lavrada a escritura definitiva de compra e venda. ... ()
