progressao ao regime
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Progressão ao regime semiaberto. Concessão na origem. Irresignação do Ministério Público. Pena em regime semiaberto já cumprida integralmente. Progressão ao regime aberto, ademais. Esvaziamento do tema recursal. Agravo prejudicado

2 - TJSP agravo de execução penal. Recurso Defensivo. Pleito de progressão ao regime aberto, independente de submissão ao exame criminológico. Agravante beneficiado com a progressão ao regime aberto. Recurso prejudicado

3 - TJSP agravo de execução penal. Recurso Defensivo. Pleito de progressão ao regime aberto, independente de submissão ao exame criminológico. Agravante beneficiado com a progressão ao regime aberto. Recurso prejudicado

4 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Pedido de progressão ao regime aberto julgado prejudicado. Concessão de livramento condicional de ofício. Decisão «ultra petita. Inadmissibilidade. Benefício concedido mais gravoso que o cumprimento da pena em regime aberto. Decisão de deferimento do livramento condicional ao agravante afastada. Progressão ao regime aberto deferida. Recurso provido.

5 - TJSP Execução penal - Progressão de regime - Decisão de piso que deferiu a progressão ao regime semiaberto - Insurgência Ministerial - Pleito de cassação da decisão e realização de exame criminológico - Superveniência de progressão ao regime aberto.

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE IMPORTA EM LIBERDADE. TERMO INICIAL PARA FINS DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - DATA-BASE EM QUE FOI OBTIDO O LAPSO TEMPORAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO AO REGIME INTERMEDIÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

7 - TJSP Progressão ao regime semiaberto. Concessão na origem. Irresignação do Ministério Público. Pena em regime semiaberto já cumprida, com progressão ao regime aberto, contra o qual já foi interposto recurso respectivo. Esvaziamento do tema recursal. Agravo prejudicado

8 - TJSP Habeas corpus. excesso de prazo para a análise de pedido de progressão ao regime aberto. Impetração prejudicada. Perda superveniente de objeto. Decisão já proferida concedendo a progressão ao regime aberto ao paciente.

9 - STJ Estrangeiro. Expulsão. Progressão ao regime semi-aberto.

«Consoante entendimento pretoriano, não se defere ao estrangeiro a progressão ao regime semi-aberto, se a execução de decreto de expulsão apenas aguarda cumprimento de pena restritiva de liberdade por crimes praticados no território brasileiro. Precedentes do STF (HC 68.135/PR).... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. NÃO CABIMENTO.

Indeferimento de progressão ao regime semiaberto fundamentado em elementos concretos extraídos do exame criminológico, que apontou reflexões frívolas sobre a vida delituosa e colocações superficiais sobre o comportamento criminoso do sentenciado. Requisito subjetivo não preenchido. Manutenção do cumprimento da pena em regime fechado, ante o não preenchimento do requisito subjetivo para progressão. Impossibilidade de progressão ao regime semiaberto no momento, em razão da ausência de mérito do sentenciado evidenciada pelo exame criminológico desfavorável. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DESPROVIMENTO.

Alegação de preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. ... (Continua)

12 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a demora na análise de pedido de progressão ao regime semiaberto - Superveniência de decisão outorgando ao preso a progressão ao regime intermediário - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.

13 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão ao regime aberto - Acusado que obteve o benefício do livramento condicional - Inexistência de interesse jurídico no pedido de progressão ao regime aberto - Situação mais favorável ao sentenciado - Precedentes - Recurso desprovido

14 - TJSP Pena. Regime. Progressão ao aberto. Indeferimento do pedido, concedendo-se, de ofício, o livramento condicional. Inadmissibilidade. Benefício concedido que se mostra mais desfavorável ao sentenciado que a progressão ao regime prisional aberto. Decisão, ademais, «extra petita, por conceder ao agravante benefício diverso do que fora pleiteado. Recurso provido para cassar a decisão impugnada e deferir ao condenado a progressão ao regime aberto.

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - TERMO INICIAL PARA FINS DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - DATA-BASE EM QUE FOI OBTIDO LAPSO TEMPORAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO AO REGIME INTERMEDIÁRIO - RECURSO IMPROVIDO.

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - OBJETIVA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO CONCEDIDA EM 04/07/2024 - PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DISPENSA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. SUPERVENIÊNCIA DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que concedeu ao agravado a progressão ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico. O Ministério Público sustenta a obrigatoriedade do exame com base na Lei 14.843/2024 e requer a cassação da progressão até sua realização. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo em Execução - R. decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto diante da ausência do preenchimento do requisito objetivo - Recurso defensivo.

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DESPROVIMENTO.

Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo em execução - Progressão ao regime aberto - Indeferimento - Recurso objetivando a concessão do benefício - Admissibilidade parcial - Contagem para fins de progressão ao regime aberto iniciada a partir de 14.08.2023 - Agravante esteve preso por mais de sete meses em regime mais gravoso (fechado), mesmo após o efetivo preenchimento dos requisitos legais para obtenção da progressão ao regime intermediário - Período superior ao necessário para a progressão ao regime aberto, segundo o cálculo de penas e, portanto, mais do que suficiente para análise do mérito para a aquisição do benefício - Descabida a permanência do reeducando no regime intermediário, indefinidamente, a critério do douto Magistrado das Execuções Criminais e ao arrepio da LEP, para que seja melhor avaliado o requisito subjetivo para a progressão ao regime aberto - Atestado de boa conduta carcerária - Falta disciplinar já reabilitada e registro de atividade de estudo - Conduta prisional atual indicativa de assimilação da terapêutica penal - Requisito subjetivo preenchido - Todavia, requisito objetivo não apreciado pelo Juiz a quo - Necessidade, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente provido, com recomendação