1 - STJ Tributário. Imposto de renda pessoa física. Tratamento dentário. Profissional não registrado no cro. Possibilidade de dedução. Despesas devidamente comprovadas. Verificação da boa-fé do contribuinte. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de inovação de fundamentos.
«1. Discute-se nos autos a validade de deduções de despesas com dentista não registrado no Conselho Profissional. ... ()
