1 - STJ Execução fiscal. Procurador do Estado ou Distrito Federal. Procuração. Instrumento de mandato. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 132 e CPC/1973, art. 12, I.
«É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que os procuradores dos Estados e do DF não estão obrigados a apresentar instrumento de mandato para representar judicialmente tais unidades federativas.... ()
