1 - TJRJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Consumo. Insumo. Processo industrial produtivo. Direito do contribuinte ao crédito. Prova de fato. Prova pericial. Perícia de engenharia industrial. CPC/1973, art. 285-A. CF/88, art. 155, § 2º, I e III. Lei Complementar 87/96. Lei Estadual 2.657/96.
«Necessidade de prova quanto ao percentual de energia destinada ao insumo e não ao consumo do estabelecimento comercial. Nulidade da sentença que se acolhe em razão da necessidade da produção de prova pericial de engenharia industrial. Matéria que não é exclusivamente de direito, afastando-se a aplicação da regra contida no CPC/1973, art. 285-A.... ()
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2 - TJRJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Consumo. Insumo. Processo industrial produtivo. Direito do contribuinte ao crédito. CF/88, art. 155, § 2º, I e III. Lei Complementar 87/96. Lei Estadual 2.657/96.
«O ICMS é tributo não cumulativo e seletivo. O contribuinte que utiliza a energia elétrica como insumo em seu processo industrial tem direito à compensação do ICMS incidente sobre a mesma cadeia produtiva. Se a energia é insumo e não se destina ao consumo do contribuinte, a produção industrial não se apresenta como hipótese de incidência tributária para o ICMS, mas de IPI.... ()
