1 - STJ Competência. Pretensão desconstitutiva ou executória de cláusula de contrato. CPC/1973, art. 100, IV,«b e «d.
«A jurisprudência da Terceira Turma da Corte firmou entendimento no sentido de que pretensões desconstitutivas ou executórias de cláusulas de contratos, bem como quaisquer que versem sobre estes, devem ser ajuizadas no foro do local onde se dará o cumprimento das obrigações pactuadas. Inteligência da regra do CPC/1973, art. 100, IV,«b e «d.... ()
