1 - TJSP APELAÇÃO.
Locação de imóvel. Ação de anulação de penalidade contratual. Sentença de improcedência. Irresignação da autora/locatária. Preliminar arguida em contrarrazões. Cabimento parcial. Inovação recursal que se verifica. Alegação de vício de consentimento no pagamento da primeira parcela da multa e pedido de redução proporcional da multa que não constam da inicial e da réplica da autora/locatária. Recurso não conhecido nestes pontos. Mérito. Descabimento. Autora/locatária que informou a rescisão antecipada do contrato e, espontaneamente, apresentou proposta para pagamento parcelado da multa, tendo efetuado o pagamento da primeira parcela. Comportamento incompatível com o ajuizamento da ação. Non venire contra factum proprium. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Não se verifica acontecimento extraordinário e imprevisível que justifique o afastamento da multa. Sentença mantida. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP DIREITO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Mandado de Segurança impetrado por Douglas Stefano Soares do Carmo contra decisão do Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Capital, que indeferiu pedido de isenção de multa e determinou bloqueio de contas e penhora de bens. Alega-se violação a direito líquido e certo devido à falta de intimação pessoal para pagamento parcelado da multa. Requer-se suspensão da decisão e extinção de punibilidade ou restabelecimento do parcelamento. ... ()
