1 - STJ Recurso. Apelação cível. Preparo insuficiente. Não comprovação, no momento da interposição do recurso, da parte relativa ao porte de remessa e retorno. Oportunidade para a sua complementação. Súmula 187/STJ. CPC/1973, art. 511.
«1. O preparo do recurso diz respeito ao pagamento de todas as despesas processuais para que ele possa prosseguir, inserindo-se também nesse conceito genérico o valor correspondente ao porte de remessa e retorno. 2. A insuficiência do valor recolhido a título de preparo, no momento da interposição do recurso, não pode ser compreendida como falta do seu pagamento, devendo ser assegurada à parte a oportunidade para a sua complementação. 3. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.... ()
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2 - STJ Recurso. Apelação cível. Preparo insuficiente. Não comprovação, no momento da interposição do recurso, da parte relativa ao porte de remessa e retorno. Oportunidade para a sua complementação. Considerações do Min. Garcia Vieira sobre a Súmula 187/STJ. Súmula 187/STJ. CPC/1973, art. 511.
«... Sr. Presidente, a nossa Súmula 187 diz: "é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno nos autos". A Súmula faz a distinção, ou seja, exige o recolhimento da importância da remessa e retorno. ... ()
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3 - STJ Recurso. Apelação cível. Preparo insuficiente. Não comprovação, no momento da interposição do recurso, da parte relativa ao porte de remessa e retorno. Oportunidade para a sua complementação. Considerações do Min. Edson Vidigal sobre o tema. Súmula 187/STJ. CPC/1973, art. 511.
«... O cerne da questão, pois, está em se definir se o pagamento do porte de remessa e retorno está incluído no conceito genérico de preparo, para fins de deserção, ou se realmente diz respeito a uma verba autônoma, cuja ausência de pagamento no momento da interposição do recurso, por si só, implica no decreto de deserção do recurso. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preparo. Complementação insuficiente. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. A ausência do correto recolhimento do preparo, após concedida oportunidade para a sua complementação, enseja a pena de deserção. ... ()
