1 - TJMG Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Opção pela tese da acusação.
«Não contraria a prova dos autos a decisão do Tribunal do Júri que acolhe a tese da acusação, descartando a da defesa.... ()
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2 - STJ Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Latrocínio. Porte ilegal de arma de fogo. Nulidade. Insuficiência de provas. Violação do CPP, art. 155. Vício não verificado. Carência de fundamentação do acórdão. Exaurimento dos argumentos defensivos. Desnecessidade. Habeas corpus não conhecido.
1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
