1 - TRT4 Aplicabilidade das normas coletivas.
«Mantido o entendimento de que o princípio da territorialidade leva em conta o local da prestação do serviço e não o local onde está situada a sede da empresa e inviabiliza que as normas coletivas incidam sobre contrato de trabalho de empregado que presta serviços em base territorial diversa da nelas estipuladas. Provimento negado ao recurso da reclamada. [...]... ()
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2 - TST Financiária. Normas coletivas aplicáveis.
«Conforme acórdão recorrido, a decisão de origem, assim como a inicial, não há controvérsia quanto a condição de financiário do autor e a consequente aplicação das suas normas coletivas. Dessa forma, não se verifica a utilidade ou necessidade do exame das razões do apelo, uma vez que não há sucumbência nesse aspecto. Recurso de revista não conhecido.... ()
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3 - TST Diferenças salariais. Normas coletivas aplicáveis.
«Uma vez reconhecido o vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços, a aplicação das normas coletivas referentes à categoria profissional é de rigor, já que estamos tratando de uma empregada da empresa recorrida. Recurso de revista não conhecido.... ()
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4 - TRT4 Categoria diferenciada. Eficácia ultralitigantes das normas coletivas.
«Em virtude da eficácia ultralitigantes das normas coletivas, é desnecessária a participação da empresa demandada ou do sindicato de sua categoria econômica na norma coletiva respeitante à categoria profissional diferenciada. [...]... ()
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5 - TST Aplicação de normas coletivas firmadas pela tomadora de serviços.
«Mantida a declaração do vínculo de emprego entre a reclamante e a tomadora de serviços, não há como afastar o direito às vantagens previstas nas normas coletivas subscritas por esta última.... ()
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6 - TST Direitos previstos nas normas coletivas dos bancários.
«O Regional não analisou a questão à luz dos artigos 2º, 128 e 406 do CPC/1973, tampouco foi instado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração opostos pela reclamante. Assim, incide o óbice da Súmula 297/TST. ... ()
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7 - TST Aplicação de normas coletivas firmadas pela tomadora de serviços.
«Mantida a declaração do vínculo de emprego entre a reclamante e a tomadora de serviços, não há como afastar o direito às vantagens previstas nas normas coletivas subscritas por esta última. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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8 - TST Aplicação de normas coletivas firmadas pela tomadora de serviços.
«Mantida a declaração do vínculo de emprego entre a reclamante e a tomadora de serviços, não há como afastar o direito às vantagens previstas nas normas coletivas subscritas por esta última. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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9 - TST Aplicação de normas coletivas firmadas pela tomadora de serviços.
«Mantida a declaração do vínculo de emprego entre a reclamante e a tomadora de serviços, não há como afastar o direito às vantagens previstas nas normas coletivas subscritas por esta última. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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10 - TST Aplicação de normas coletivas firmadas pela tomadora de serviços.
«Mantida a declaração do vínculo de emprego entre a reclamante e a tomadora de serviços, não há como afastar o direito às vantagens previstas nas normas coletivas subscritas por esta última. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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11 - TST Aplicação de normas coletivas firmadas pela tomadora de serviços.
«Mantida a declaração do vínculo de emprego entre a reclamante e a tomadora de serviços, não há como afastar o direito às vantagens previstas nas normas coletivas subscritas por esta última. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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12 - TST Aplicação de normas coletivas firmadas pela tomadora de serviços.
«Mantida a declaração do vínculo de emprego entre o reclamante e a tomadora de serviços, não há como afastar o direito às vantagens previstas nas normas coletivas subscritas por esta última. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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13 - TST Aplicação de normas coletivas firmadas pela tomadora dos serviços.
«Mantida a declaração do vínculo de emprego entre o reclamante e a tomadora de serviços, não há como afastar o direito às vantagens previstas nas normas coletivas subscritas por esta última. Recurso de revista não conhecido.... ()
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14 - TST Aplicação de normas coletivas firmadas pela tomadora de serviços.
«Mantida a declaração do vínculo de emprego entre a reclamante e a tomadora de serviços, não há como afastar o direito às vantagens previstas nas normas coletivas subscritas por esta última. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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15 - TST Aplicação de normas coletivas firmadas pela tomadora dos serviços.
«Mantida a declaração do vínculo de emprego entre o reclamante e a tomadora de serviços, não há como afastar o direito às vantagens previstas nas normas coletivas subscritas por esta última. Recurso de revista não conhecido.... ()
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16 - TST Aplicação de normas coletivas firmadas pelo tomador de serviços.
«Mantida a declaração do vínculo de emprego entre a reclamante e o tomador de serviços, não há como afastar o direito às vantagens previstas nas normas coletivas subscritas por este último. Recurso de revista não conhecido.... ()
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17 - TRT3 Norma coletiva. Validade. Normas coletivas. Validade. A
«Constituição da República prevê expressamente a possibilidade de autorregulamentação dos interesses dos trabalhadores por meio de normas coletivas de trabalho (art. 7º, incisos VI, XIV e XXVI), o que se dá em prestígio à moderna tendência de valorização da chamada autonomia coletiva privada. Apenas quando estiver em debate direito indisponível, objeto de interesse público, as normas imperativas conduzirão à negativa de validade ao pactuado coletivamente, o que, contudo, não é a hipótese ora em foco. A negociação coletiva pressupõe um conjunto de concessões, por ambas as partes, para que elas também se beneficiem de vantagens adicionais, razão pela qual, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não se pode simplesmente inviabilizar qualquer tipo de concessão por parte dos trabalhadores, sob pena de se neutralizar a eficácia da norma constitucional a respeito do tema.. Dessarte, na hipótese dos autos, em razão do prestígio conferido às normas coletivas, não há que se cogitar de aplicação do divisor 200, haja vista que foi devidamente pactuada a adoção do divisor 220, mesmo para a jornada de 40 horas semanais, não estando o autor inserido em nenhuma jornada especial.... ()
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18 - TRT3 Enquadramento sindical. Base territorial. Enquadramento sindical. Territorialidade. Normas coletivas aplicáveis.
«À luz dos princípios da territorialidade e da unicidade sindical, para se definir quais são as normas coletivas aplicáveis a um determinado trabalhador, deve-se considerar a base territorial da localidade onde ocorreu a efetiva prestação de serviços, nos termos dos artigos 8º, inciso II, da CF/88, e 611 da CLT. O contrato de trabalho não se encontra afeto às normas coletivas celebradas na base territorial onde foi celebrado ou onde a empresa tem sua sede, sendo regido pelos instrumentos normativos vigentes no local da prestação de serviços, em face do princípio da lex loci executionis, consagrado na Súmula 207/TST.... ()
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19 - TST Enquadramento sindical. Categoria diferenciada. Normas coletivas aplicáveis. Súmula 374/TST.
«Não subsiste a aplicação de normas coletivas previstas para a categoria diferenciada, na hipótese em que o empregador não foi representado na negociação coletiva, nos termos da Súmula 374/TST. ... ()
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20 - TRT3 Multa convencional. Instrumento normativo. Normas coletivas. Multa convencional. Beneficiário.
«Não é outro o intuito da confecção de um acordo ou convenção coletiva de trabalho senão a proteção ao trabalhador e dos seus direitos, buscando melhores condições de trabalho e contraprestações e benefícios mais vantajosos do que os que a lei obriga o empregador. Com essa finalidade, são estabelecidas as multas convencionais, para que as cláusulas acordadas nas normas coletivas sejam devidamente cumpridas, pois é o trabalhador, ao final, quem, na prática, será prejudicado pelo descumprimento, e não o sindicato. Até porque, o sindicato não pode ser um fim em si mesmo. Daí o entendimento de que as multas convencionais devem ser direcionadas ao trabalhador, pelo descumprimento das normas coletivas, o que não obsta o ACT ou a CCT de estabelecerem, também, multas a serem pagas ao sindicato, desde que as multas não sejam exclusivamente pagas à entidade de classe.... ()
