manejo como recurso
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Doc. LEGJUR 103.1674.7538.6600

1 - STJ Uniformização de jurisprudência. Incidente. Manejo como recurso. Impossibilidade. CPC/1973, art. 476.


«O incidente de uniformização de jurisprudência, à luz do exame topográfico da letra do art. 476 do Título IX do CPC/1973, não consubstancia recurso, devendo ser suscitado previamente ao pronunciamento jurisdicional, sob pena de rematada extemporaneidade.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7522.7900

2 - STJ Uniformização de jurisprudência. Incidente. Iniciativa do órgão julgador. Manejo como recurso. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 476.


«O incidente de uniformização de jurisprudência é de iniciativa dos órgãos do Tribunal, não da parte, que não tem a faculdade de utiliza-lo como se recurso fosse (q.v. verbi gratia: AgRg no AgRg no Ag 789.582/MG, 5ª Turma, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 07/02/2008; IUJur no Ag 773.789/RJ, 2ª Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 21/11/2007; AgRg no REsp 684.494/RS, 4ª Turma, Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 27/08/2007).... ()

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Doc. LEGJUR 241.0260.7405.5656

3 - STJ Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Manejo como recurso. Impossibilidade. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões de mérito. Impossibilidade.Embargos de declaração rejeitados.

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