1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALERGIA A LEITE. FORNECIMENTO DA FÓRMULA NEOCATE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.
Natureza fundamental do direito à saúde inerente a todo ser humano, de viés constitucional, ao qual deve ser conferida máxima efetividade. Responsabilidade do Estado em todas as suas esferas de atuação. No cotejo dos direitos emanados diretamente do princípio da dignidade da pessoa humana, tem-se que o risco do autor, em caso de indeferimento da medida, vulnera sua saúde e provavelmente a própria vida, ao passo que o risco do Município, no caso de um deferimento equivocado, atinge apenas o interesse público secundário, sem a demonstração objetiva de impacto orçamentário deletério advindo deste caso particular. Outrossim, foram cumpridos os requisitos impostos na tese firmada quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 106). Autor que possui alergia a leite de vaca, de soja e de cabra, necessitando da fórmula Neocate Advance em pó, que não pode ser substituída neste caso. Possibilidade de condenação do Município ao pagamento de honorários para a Defensoria Pública e de taxa judiciária. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE CABO VERDE - DIREITO À SAÚDE - MENOR PORTADOR DE DISPLASIA BRONCOPULMONAR (DBP) E ALERGIA A PROTEÍNA Da LeiTE - FORNECIMENTO DE INSUMO NUTRICIONAL - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 855.178/SE - TEMA 793 DE REPERCUSSÃO GERAL - LEI ESTADUAL 13.317/1999 - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EXISTENTE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - OBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
- Otratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente (Supremo Tribunal Federal, RE Acórdão/STF, Tema 793). ... ()
