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Validade de lei local constestada em face de lei federal

Lei inconstitucional

Peça não prevista em lei como essencial

Lei tributária mais beneféfica

Aplicação imediata da lei

Violação literal a disposição de lei

Lei de organização judiciária

Lei orgânica municipal

Violação a disposição literal de lei

Resolução do Poder Legislativo («lei interna»)

Impetração contra lei em tese

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