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Validade de lei local constestada em face de lei federal

Exame de lei local

Aplicação da lei no tempo

Violação de lei federal

Lei de iniciativa do Executivo

Lei teleologicamente má

Violação à literal disposição de lei

Irretroatividade da lei tributária

Lei nova mais benéfica

Princípio da irretroatividade das lei

Garantia da aplicação da lei penal

Lei Maria da Penha

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