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Decisão que julgar válida lei local em face de lei federal

Validade de lei local constestada em face de lei federal

Negativa de vigência de lei

Dependente designada antes do advento da Lei 9.032/95

Lei que concede isenção

Aplicação da lei

Violação de frontal disposição de lei

Lei de Imprensa

Uniformização de interpretação de lei federal

Interpretação da lei penal

Princípio da irretroatividade da lei mais gravosa

Frente de trabalho criada por lei municipal

Lei interpretativa

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