1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Policial Rodoviário Federal. Processo administrativo. Cassação de aposentadoria. Comissão processante. Funções da comissão. Julgamento por autoridade diferente. Suspensão do PAD durante prazo de trâmite do processo penal. Descabimento. Independência das instâncias. Depoimento pessoal. Ausência. Culpa exclusiva do servidor. Prosseguimento do PAD. Legalidade. Relatório final. Intimação. Ausência de previsão legal. Provas. Nulidade. Inexistência. Proporcionalidade e razoabilidade da penalidade. Descabimento. Ato vinculado. Lei 4.878/1965. Inaplicabilidade. Lei 8.112/1990, arts. 117, 132 e 168, parágrafo único.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não se aplica a Lei 4.878/1965 a Policiais Rodoviários Federais, mas, tão somente a integrantes das carreiras do Departamento de Polícia Federal. ... ()
