inexigibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação Declaratória De Inexistência de relação jurídica tributária - Discussão acerca da cobrança de ISSQN, pelo Município, sobre operações decorrentes de relação contratual de cessão de imagem - Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido - Valor que deve ser retificado de ofício - Observância do art. 292, II, e §3º, do CPC - Proveito econômico perseguido que ultrapassa 60 salários mínimos - Afastada a competência do Juizado Especial Cível - Inteligência da CF/88, art. 98, I e Lei 12.153/09, art. 2º - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.

2 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TAXA E MULTA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUTADA QUE TRANSFERIU REGULARMENTE SUA SEDE PARA OUTRO MUNICÍPIO, ANTES DO FATO GERADOR, E SOLICITOU CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL A TEMPO E HORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM IMPOSIÇÃO DE CARGA SUCUMBENCIAL AO EXEQUENTE. AGRAVO PROVIDO PARA ESSE FIM.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. ENUNCIADO FONAJE REFORÇA INTERPRETAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 42. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DESERTO.

4 - TJSP Inexigibilidade de débito - compras fraudulentas - declaração de inexigibilidade com restituição e danos morais - sentença mantida.

5 - TJSP Inexigibilidade de débito - operações fraudulenta via PIX - declaração de inexigibilidade com restituição de 50% - sentença mantida.

6 - TJSP APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NEGATIVA.

Contratações de empréstimos pela autora e utilizados como base para a negativação do nome desta não comprovada, ainda que por meio de assinatura digital - Ausência de prova efetiva da relação negocial, não servindo para tanto cédulas de crédito bancário celebradas com informações de log atribuídos à requerente - Ausência de confiável aferição para fins de regularidade - Não condizem a qualquer parâmetro de certificação digital - Banco réu que não comprova a contratação pela autora - Ônus que lhe incumbia - Inteligência do art. 373, II, CPC - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva do réu pelos danos experimentados pelo autor - Inteligência da súmula 479, C. STJ - Dívida inexigível - Inscrição indevida - Reconhecimento da inexigibilidade dos débitos. ... (Continua)

7 - TJSP VOTO 37766

8 - TJSP Inexigibilidade de débito - compras fraudulentas com cartão de crédito furtado - declaração de inexigibilidade com restituição - sentença mantida.

9 - TJSP Inexigibilidade de débito - operações fraudulentas via PIX - declaração de inexigibilidade com restituição e danos morais - sentença mantida.

10 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TAXAS ASSOCIATIVAS. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP VOTO 37756

12 - TJSP Inexigibilidade de débito - compras fraudulentas com cartão de débito não recebido - declaração de inexigibilidade das operações - sentença mantida.

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA -

Irregularidades na medição de consumo de energia - Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado - Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança arbitrária - Negado provimento... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA -

Irregularidades na medição de consumo de energia - Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado - Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança arbitrária - Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA -

Irregularidades na medição de consumo de energia - Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado - Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança arbitrária - Negado provimento... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO -

Não tendo sido atendida a determinação de regularização da representação processual por parte do patrono da apelante, o não conhecimento do presente recurso é medida que se impõe - Inteligência do art. 76, § 2º, I, do CPC - Recurso não conhecido... (Continua)

17 - TJSP Inexigibilidade de débito - operação fraudulenta via PIX - declaração de inexigibilidade com restituição - danos morais não caracterizados - sentença reformada em parte.

18 - TJSP Inexigibilidade de débito - compra fraudulenta com cartão de crédito - declaração de inexigibilidade com danos morais pela negativação - revelia - sentença mantida.

19 - TJSP Inexigibilidade de débito - compras fraudulentas com cartão de crédito furtado - declaração de inexigibilidade com restituição e danos morais - sentença mantida.

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA -

Irregularidades na medição de consumo de energia - Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) - Sentença de parcial procedência - DANOS MORAIS - Configuração - Interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Valor que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso provido... (Continua)