indenizacao devida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Transporte aéreo nacional - Extravio definitivo de bagagem - Dano material e moral - Sentença de parcial procedência - Dano material- Demonstração - Indenização devida - Dano moral configurado - Indenização devida - Quantum fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

2 - TJPR CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MORA DO ASSOCIADO, PURGADA NO MESMO DIA DO ACIDENTE, DIANTE DA FALTA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR, QUE NÃO INTERFERE NA INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA RÉ. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE

3 - TJSP Servidor Público aposentado. Licença-prêmio não usufruída. Indenização devida. Taxa SELIC devida a partir da Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021. Admissibilidade. Recurso provido.

4 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pecúlio. Indenização por morte. Cancelamento automático do plano, pelo inadimplemento do prêmio, sem a devida interpelação do participante. Abusividade. Precedentes. Indenização devida. Recurso provido.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de financiamento realizado por terceiro em nome do autor. Fraude caracterizada. Indenização devida. Fato que decorre de sua atividade de risco. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Não configuração de caso fortuito ou força maior. Dano caracterizado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

6 - TJSP O pagamento. Inadmissibilidade. Culpa concorrente. Inexistência. Indenização devida. Recurso improvido.

7 - TRT4 Danos morais. Indenização devida. Doença ocupacional. Hérnia inguinal.

«Operário. Grande esforço físico. Carregamento de fardos em torno de 200 quilos. Agravamento do quadro. Patologia preexistente. Redução do valor para R$ 5.000,00.... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome de correntista junto aos órgãos de proteção ao crédito em flagrante descumprimento à determinação judicial. Indenização devida. Dano «in re ipsa. Circunstâncias fáticas que superam o mero aborrecimento pelo ilícito contratual a permitir inferir a ofensa indenizável. Indenização devida. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - STJ Desapropriação. Jazida mineral, em plena exploração. Indenização devida.

«A existência, no terreno expropriado, de jazidas de areia e argila, em fase de exploração, deve ser levada em conta, na fixação do «quantum indenizatório, desde que, a imissão na posse do imóvel, pelo expropriante, importa na suspensão da exploração dos minerais, em relação aos quais os proprietários auferiam lucros, anteriormente ao ato de império de Administração.... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Defeito na prestação de serviço de intermediação de compra de imóvel. Indenização devida. Fixação que guarda a devida proporção entre a lesão e a respectiva reparação. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - TRT4 Ação civil pública. Dano moral coletivo. Indenização devida.

«Hipótese em que a conduta da ré ao obstar a ação fiscalizatória do Ministério do Trabalho e Emprego, deixando de apresentar a documentação solicitada pelo Auditor Fiscal do Trabalho é suficiente para caracterizar o dano moral coletivo. [...]... (Continua)

12 - TJSP A presença de corpo estranho em alimento industrializado. Indenização devida. Recurso negado.

13 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cumulação com dano moral. Segurada portadora de «Doença de Chagas- Invalidez permanente reconhecida. Cobertura securitária devida. Resistência abusiva da Seguradora ao pagamento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

14 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Medicamento. Negativa. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido

15 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Cirurgia. Negativa. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso improvido

16 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Falecimento do filho dos autores. Indenização devida por morte no valor de quarenta salários mínimos. Desconto desse valor da quantia já paga administrativamente. Diferença de pagamento devida com correção. Recurso provido.

17 - TRT3 Acidente de trabalho. Treinamento insuficiente. Indenização devida.

«É dever do empregador ministrar ao trabalhador, de forma ampla e efetiva, treinamento para que possa operar com segurança as máquinas com as quais deve exercer a sua função. Sobrevindo, no curso da jornada, acidente do qual decorre lesão ao trabalhador, e constatado não ter o empregador lhe ministrado o devido treinamento, cumpre seja responsabilizado pelos danos materiais, morais e estéticos daí advindos.... (Continua)

18 - STJ Desapropriação indireta. Administrativo. Invasão em loteamento particular. Urbanização. Área remanescente. Indenização devida. CCB, art. 15.

«É devida indenização pelo Município pela área remanescente da urbanização efetuada pelo Poder Público.... (Continua)

19 - TRT2 ASSÉDIO MORAL. CONTROLE CONSTRANGEDOR DO USO DO BANHEIRO, INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Caracteriza assédio moral o controle excessivo e constrangedor do uso do banheiro, com vigilância ostensiva, advertências verbais em público e ameaças relacionadas a promoções, extrapolando os limites do poder diretivo do empregador. Recurso provido.... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Doente mental. Ocorrência de suicídio em consultório psiquiátrico não dotado de grades de proteção. Culpa da administração configurada. Indenização devida. Majoração. Desnecessidade. Despesa com sepultamento devida. Recibo não impugnado. Recursos não providos.