1 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Incidência nos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 6º.
«Consolidado na jurisprudência do STJ o entendimento no sentido de que tem incidência imediata, desconstituindo até penhora já efetivada, texto legal que afasta da execução imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar (bem de família); assim como os equipamentos que o guarnecem. Inteligência das normas da Lei 8.009/90. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Juros de mora. Medida provisória 2180-35/2001. Incidência nos processos em curso. Impossibilidade. Jurisprudência firmada do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O STJ, no cumprimento de seu mister, firmou o entendimento de que a regra inserta no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, por causar repercussão na esfera patrimonial das partes, é da espécie de norma instrumental material, razão pela qual não deve incidir nos processos em andamento.... ()
