1 - STJ Administrativo. Militar temporário. Incapacidade transitória para o serviço militar. Reintegração para tratamento de saúde. Desnecessidade de nexo de causalidade.
«1 - O acórdão recorrido destoa da jurisprudência firmada no STJ de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração no quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, dispensada a relação de causa e efeito da moléstia com o serviço prestado. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Militar temporário. Incapacidade transitória para o serviço militar. Reintegração para tratamento de saúde. Desnecessidade de nexo de causalidade.
«1 - A Corte Regional decidiu a controvérsia em dissonância da jurisprudência firmada do STJ de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração no quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, dispensada a relação de causa e efeito da moléstia com o serviço prestado. ... ()
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3 - STJ Direito administrativo. Militar temporário. Incapacidade transitória para o serviço militar. Reintegração para tratamento de saúde. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
«1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência firmada do STJ, de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração no quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, dispensada a relação de causa e efeito da moléstia com o serviço prestado. ... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Militar temporário. Incapacidade transitória para o serviço militar. Direito à reintegração na condição de adido, para tratamento médico.
«1 - O acórdão recorrido destoa da jurisprudência do STJ no sentido de que o militar temporário, incapacitado temporariamente, tem direito à reintegração e ao pagamento da remuneração enquanto submetido à tratamento médico para recuperação da capacidade física. Precedente: AgInt no REsp 1.506.828/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 5/4/2017. ... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Incapacidade transitória. Licenciamento indevido. Reintegração para tratamento na condição de adido. Possibilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, sendo-lhe assegurada a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, na condição de adido, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias. Precedentes: AgInt no TutPrv no REsp. 1.462.059, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/2/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/11/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 5/4/2017. ... ()
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6 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Incapacidade transitória para o serviço militar. Reintegração para tratamento de saúde. Desnecessidade de nexo de causalidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
«1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência firmada do STJ de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração no quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, dispensada a relação de causa e efeito da moléstia com o serviço prestado. ... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Incapacidade transitória. Licenciamento indevido. Reintegração para tratamento na condição de adido. Possibilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, sendo-lhe assegurada a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, na condição de adido, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/9/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/9/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/8/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/6/2019. ... ()
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8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Incapacidade transitória. Licenciamento indevido. Reintegração para tratamento na condição de adido. Possibilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, sendo-lhe assegurada a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, na condição de adido, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/9/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/9/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/8/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/6/2019. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Militar temporário. Incapacidade transitória para o serviço militar. Direito à reintegração na condição de adido, para tratamento médico.
1 - É ilegal o ato de licenciamento de militar, temporário ou de carreira, em se tratando de debilidade física surgida durante o exercício de atividades castrenses, fazendo jus o servidor à reintegração aos quadros militares para tratamento médico- hospitalar adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. Precedentes: AgInt no AREsp 1.376.416/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/9/2019; AgInt no REsp 1.420.112/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/9/2019; AgInt no REsp 1.763.436/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/8/2019; REsp 1.593.931/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/6/2019. ... ()
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10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Militar temporário. Incapacidade transitória para o serviço militar. Direito à reintegração na condição de adido, para tratamento médico.
«1 - É ilegal o ato de licenciamento de militar, temporário ou de carreira, em se tratando de debilidade física surgida durante o exercício de atividades castrenses, fazendo jus o servidor à reintegração aos quadros militares para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 5/4/2017; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/9/2015; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/3/2014. ... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Militar temporário. Incapacidade transitória para o serviço militar. Direito à reintegração na condição de adido, para tratamento médico.
«1 - É ilegal o ato de licenciamento de militar, temporário ou de carreira, em se tratando de debilidade física surgida durante o exercício de atividades castrenses, fazendo jus o servidor à reintegração aos quadros militares para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. Precedentes: REsp 1.685.579/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2017; AgInt no REsp 1.506.828/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 5/4/2017; AgRg no REsp 1.340.561/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/9/2015; AgRg no AREsp 210.558/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/3/2014. ... ()
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12 - STJ Administrativo. Militar temporário. Incapacidade transitória para o serviço militar. Reintegração para tratamento de saúde. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
«1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência firmada do STJ, de que «o Militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação. (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28/9/2015). ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Militar temporário. Incapacidade transitória para o serviço militar. Direito à reintegração na condição de adido, para tratamento médico. Desnecessidade no nexo de causalidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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14 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transação. Acordo extrajudicial. Interpretação restritiva. Negócio jurídico. Quitação plena. Validade. Ação objetivando ampliar indenização. Descabimento. Pleno discernimento e representação por advogado. Incapacidade transitória. Erro substancial. Lesão. Nulidade absoluta ou relativa do negócio jurídico. Inexistência. Precedentes do STJ. CCB, arts. 145, 147, 1.027 e 1.030. CCB/2002, arts. 157, 186, 840, «caput e 843.
«1. Na hipótese específica dos autos, a partir do panorama fático traçado pelo TJ/RJ, constata-se que, no momento da assinatura de acordo para indenização da recorrente em virtude de atropelamento por ônibus de propriedade da recorrida, formalizado por instrumento público, aquela: (i) estava internada num hospital, mas dispunha de pleno discernimento sobre os atos da sua vida civil; (ii) estava representada por um advogado, tendo negociado previamente os valores envolvidos no negócio, levando em conta o risco de improcedência de eventual ação contra a recorrida, ante à possível caracterização de culpa exclusiva da vítima; (iii) ouviu a leitura dos termos do acordo, realizada por funcionário do cartório. ... ()
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15 - TJDF Direito CIVIL. Apelação cível. ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E POSTERIOR DISTRATO. INCAPACIDADE RELATIVA DO AGENTE. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR EM FASE DE MANIA. POSTERIOR CONFIRMAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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16 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transação. Acordo extrajudicial. Interpretação restritiva. Negócio jurídico. Quitação plena. Validade. Ação objetivando ampliar indenização. Descabimento. Pleno discernimento e representação por advogado. Incapacidade transitória. Erro substancial. Lesão. Nulidade absoluta ou relativa do negócio jurídico. Inexistência. Considerações da Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 145, 147, 1.027 e 1.030. CCB/2002, arts. 157, 186, 840, «caput e 843.
«... O caso dos autos diz respeito à validade de transação extrajudicial firmada entre vítima de acidente de trânsito (atropelamento) e empresa de transportes, oportunidade na qual aquela renunciou a qualquer direito indenizatório sobre o evento. ... ()
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17 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transação. Acordo extrajudicial. Interpretação restritiva. Negócio jurídico. Quitação plena. Validade. Ação objetivando ampliar indenização. Descabimento. Pleno discernimento e representação por advogado. Incapacidade transitória. Erro substancial. Lesão. Nulidade absoluta ou relativa do negócio jurídico. Inexistência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 145, 147, 1.027 e 1.030. CCB/2002, arts. 157, 186, 840, «caput e 843.
«... Cinge-se a lide a determinar a validade de acordo extrajudicial firmado entre as partes tendo por objeto acidente de trânsito, por meio do qual a recorrente renunciou ao direito de pleitear qualquer outra indenização relativa ao evento. ... ()
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18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. LICENÇA MÉDICA. JUROS DE MORA.
Ação voltada à obtenção de regularização da frequência do autor, com pedido para reconhecer o direito à licença para tratamento de saúde no período indicado. Sentença de procedência. ... ()
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19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1.
Narra a acusação que a ofendida foi abusada sexualmente pelo acusado, quando não possuía capacidade para oferecer resistência ao ato, devido a embriaguez alcoólica. A ofendida conheceu o acusado em uma boate, consumiram bebidas alcoólicas e, em um determinado momento, saíram do estabelecimento para um local ermo, momento em que tiveram relações sexuais. O acusado negou a prática de relações sexuais forçadas ou que a ofendida não possuísse capacidade de exprimir sua vontade de não querer fazer sexo, destacando que foi a ofendida quem pediu que fossem a outro local com o objetivo de manterem relação sexual. 2. Sabe-se que crimes dessa natureza são muitas vezes cometidos às escondidas e não deixam vestígios, tendo a vítima mantido um discurso crível acerca da prática não consentida da relação sexual. Todavia, de outra banda, a versão do acusado, no sentido de que a vítima queria e consentiu de forma livre e consciente a prática do sexo não é absolutamente implausível, especialmente quando confrontada com as demais provas dos autos. 3. Uma vez que seja a palavra da vítima a única prova do crime, a questão relativa ao seu dissenso quanto ao congresso carnal, este último positivado pela prova técnica, deve ser clara e inequívoca, o que não ocorreu na espécie. Não é o caso de se afirmar que a vítima tenha faltado com a verdade, mas é forçoso reconhecer que as provas carreadas ao processo são insuficientes para assegurar a certeza de que o acusado se aproveitou de uma eventual incapacidade transitória da ofendida, para com ela ter relações sexuais. Absolvição que se mantém, com fulcro no princípio do in dúbio pro reo. Recurso desprovido.... ()
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20 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS. CIRURGIA ESTÉTICA. MASTOPEXIA COM PRÓTESE. MAMAS ASSIMÉTRICAS. CICATRIZES. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, RESPONSABILIDADE POR PRESUNÇÃO DE CULPA DO CIRURGIÃO PLÁSTICO. VALOR DE NOVO PROCEDIMENTO REPARATÓRIA APURADO EM LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I - Caso em exame ... ()
