1 - TJSP SERVIDOR INATIVO DO ESTADO - PLEITO PARA RECÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS - INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INATIVO E GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA - VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO
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2 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. QUINQUÊNIO SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE SERVIDOR INATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCORPORADO À APOSENTADORIA DE SERVIDOR INATIVO É VERBA PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE REFLEXO NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DISTINÇÃO ENTRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO AO SERVIDOR ATIVO E AO INATIVO. ADICIONAL INCORPORADO AOS PROVENTOS ADQUIRE CARÁTER GERAL. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. QUINQUÊNIO SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE SERVIDOR INATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCORPORADO À APOSENTADORIA DE SERVIDOR INATIVO É VERBA PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE REFLEXO NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DISTINÇÃO ENTRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO AO SERVIDOR ATIVO E AO INATIVO. ADICIONAL INCORPORADO AOS PROVENTOS ADQUIRE CARÁTER GERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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3 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. QUINQUÊNIO SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE SERVIDOR INATIVO. Adicional de insalubridade incorporado à aposentadoria de servidor inativo é verba permanente. Possibilidade de reflexo no adicional por tempo de serviço. Distinção entre o adicional de insalubridade pago ao servidor ativo e ao inativo. Adicional incorporado aos proventos adquire caráter geral. Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. QUINQUÊNIO SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE SERVIDOR INATIVO. Adicional de insalubridade incorporado à aposentadoria de servidor inativo é verba permanente. Possibilidade de reflexo no adicional por tempo de serviço. Distinção entre o adicional de insalubridade pago ao servidor ativo e ao inativo. Adicional incorporado aos proventos adquire caráter geral. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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4 - TJSP PROFESSOR INATIVO DO ESTADO - INCIDÊNCIA DA VERBA PISO SALARIAL DOCENTE E ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO INATIVO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - PISO SALARIAL DOCENTE - VERBAS DE NATUREZA SALARIAL QUE DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (INATIVO) - VERBA INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PUIL 001 - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO
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5 - TJMG Seguridade social. Servidor público inativo. Renúncia à aposentadoria. Administrativo e constitucional. Servidor público estadual inativo. Renúncia à aposentadoria. Admissibilidade. Direito líquido e certo configurado. Sentença confirmada
«- Se a aposentadoria consiste em direito patrimonial disponível, não há fundamento jurídico para o indeferimento do pedido de sua renúncia, uma vez que se trata de liberalidade do aposentado. ... ()
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6 - TJSP SERVIDOR INATIVO DA UNESP. RECÁLCULO DE ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR INATIVO. INCLUSÃO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS NO CÁLCULO DA VERBA DE INSALUBRIDADE. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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7 - STJ Servidor público. Teto remuneratório. Servidor inativo. CF/88, art. 37, XI.
«O servidor inativo está sujeito ao teto remuneratório previsto no CF/88, art. 37, XI. Gratificação adicional por tempo de serviço deve ser excluída do somatório para fixação do teto remuneratório previsto no CF/88, art. 37, XI.... ()
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8 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INATIVO - RECÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO ALE QAE INATIVO - VERBA JÁ INCORPORADA AOS SEUS PROVENTOS - INCLUSÃO - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO TJSP - RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
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9 - TJSP SERVIDOR INATIVO DA UNESP. RECÁLCULO DE ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR INATIVO. INCLUSÃO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS NO CÁLCULO DA VERBA DE INSALUBRIDADE. ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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10 - STJ Crime de imprensa. Delito praticado contra funcionário público inativo. Queixa-crime. Legitimidade. Nulidades.
«A condição de funcionario público inativo não configura óbice para a propositura de queixa-crime por crime contra a honra previsto na Lei de Imprensa, nem desloca a competência para a Justiça Federal.... ()
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11 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO -
Policial Militar - Licença prêmio não usufruída - Conversão em pecúnia - Admissibilidade - Indenização devida como forma de evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública - Precedentes do STJ e desta Câmara - Ação procedente - Sentença mantida - Reexame necessário não provido... ()
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12 - TJSP Servidor público municipal. Inativo. Indenização ao servidor efetivo
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13 - STF Gratificação. Extensão a inativo. Termo final.
«Homenageia o tratamento igualitário decisão que, até o término do ciclo de avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação no tocante a inativos.... ()
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14 - STF Gratificação. Extensão a inativo. Termo final.
«Homenageia o tratamento igualitário decisão que, até o término do ciclo de avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação no tocante a inativos.... ()
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15 - STF Gratificação. Extensão a inativo. Termo final.
«Homenageia o tratamento igualitário decisão que, até o término do ciclo de avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação no tocante a inativos.... ()
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16 - STF Gratificação. Extensão a inativo. Termo final.
«Homenageia o tratamento igualitário decisão que, até o término do ciclo de avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação no tocante a inativos.... ()
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17 - STJ Administrativo. Servidor público inativo. Proventos. Incorporação. Gratificação de representação. CF/88, art. 40, §§ 4º e 5º.
«Impossibilidade de se estender a servidor inativo, por força de norma constitucional, a gratificação de representação, pela sua própria natureza «propter laborem. Precedente.... ()
