impetracao por pensionista
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Mandado de segurança. Impetração por pensionista contra ato de autarquia previdenciária. Ilegitimidade passiva «ad causam do Estado. Lei 1.533/53, art. 1º.

«Impetrado o mandado de segurança por pensionista, buscando a integralidade de benefício sob a responsabilidade de autarquia previdenciária estadual, de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, deve ser dirigido ao Presidente dessa entidade e não ao Estado, que com aquela não se confunde.... (Continua)

2 - TJSP Mandado de segurança. Mandado de segurança. Ato administrativo. Supressão da gratificação de representação incorporada do Tribunal de Contas por força da Lei complementar 1026/2007. Impetração por pensionista de servidor do Tribunal de Contas contra o ato do presidente daquele órgão e do superintendente da spprev. Gratificação de representação incorporada tc não foi absorvida pelo salário básico estabelecido na Lei complementar estadual 1026/07. Ilegalidade já reconhecida, em relação a servidores em atividade, por inúmeros julgados do Órgão Especial. Valor que integrava a pensão e que não podia ser suprimido. Segurança concedida.

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança. Ato administrativo. Supressão da Gratificação de Representação Incorporada do Tribunal de Contas por força da Lei Complementar 1026/07. Impetração por pensionista de servidor do Tribunal de Contas contra o ato do Presidente daquele órgão e do Superintendente da SPPREV. Validade da impetração. Legitimação de ambas as autoridades por se tratar de ato complexo, do qual ambas participam. Concessão do benefício, bem como sua manutenção que dependem das informações prestadas pelo Tribunal de Contas à SPPREV. Lei Complementar Estadual 1010/07, e Decreto 52046/07, que aprovou o regulamento da SSPREV. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.