1 - TJRJ Crime de extorsão. Flanelinha. Indivíduo que, apresentando-se como «guardador de automóveis. Exige importância em dinheiro para permitir o estacionamento do automóvel da vítima. CP, art. 158.
«Vítima que não dá o dinheiro e, ao retornar para pegar o veículo, encontra o inteiramente arranhado. Apelante que, então, se aproxima da vítima, ameaçando a de quebrar os vidros do auto e «acabar. Com ela. Apelante que também danificou carro de outra pessoa. Provas contundentes da autoria delitiva, em que pese a negativa de autoria esboçada pelo agente criminoso no seu interrogatório. Palavra da vítima. Valor relevante em processos como o presente, ainda mais quando corroborada por outras provas. Pena ligeiramente afastada do mínimo legal de forma absolutamente fundamentada. Regime prisional corretamente aplicado. Apelo desprovido.... ()
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2 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Contravenção penal. Exercício irregular de profissão. Guardador de automóveis. Falta de justa causa para a ação penal. Ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma. Princípio da intervenção mínima do direito penal. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
