1 - STJ Menor. Multas administrativa ou penal. Destinação ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA. Precedente do STJ. ECA, art. 154 e ECA, art. 214.
«As multas e penalidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, sejam elas oriundas de infração administrativa ou de sanções penais, devem ser revertidas ao Fundo Municipal da Infância e Juventude - FIA, em obediência ao que estabelece o Lei 8.069/1990, art. 214.... ()
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2 - TJRJ PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL. MULTA DIÁRIA. DESTINATÁRIO. FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA.
Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de reverter a multa incidente pelo descumprimento de decisão consistente em obrigação de fazer em favor da Agravante. ... ()
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3 - STJ Menor. Administrativo. Multa aplicada em decorrência de infração administrativa. Depósito em conta destinada a manter a Vara da Infância e da Juventude. Reversão ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência. Contrariedade aos ECA, art. 154 e ECA, art. 214. Precedentes do STJ.
«O valor da multa aplicada por infração administrativa ou por descumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, previstas no ECA, deve ser revertido ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência. ... ()
