1 - STJ Família. Adoção. Direito sucessório. Filhas adotivas. Constitucional. Hermenêutica. Filho preexistente à adoção. Sucessão aberta em 1974. Exegese do CCB, art. 377.
«A norma do CCB, art. 377(não recepcionada pela atual ordem constitucional) visava ao resguardo dos direitos sucessórios da prole legítima, ilegítima ou reconhecida preexistente à adoção, pouco importando se composta tal prole de um só ou de vários filhos.... ()
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2 - STJ Execução penal. Tentativa de homicídio qualificado. Falta grave. Posse de aparelho celular. Inexigibilidade de conduta diversa. Não configuração. Coação ilegal não configurada.
«1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 50, VII de Execução Penal, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que «tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. ... ()
